TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA GO2DOC

 

LEIA ESTE TERMO COM ATENÇÃO ANTES DE CONTRATAR OS SERVIÇOS, ADERINDO AO MESMO.

 

  1. “Nossos serviços”, “plataforma”, “site” e “aplicativos móveis” são chamados coletivamente como “Site da Go2Doc ou Plataforma”.

 

  1. Todos os envolvidos na plataforma, sejam pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais, pacientes, médicos, fornecedores ou parceiros, a partir desse ponto e para efeitos desse Termo de Uso são denominados Utilizadores ou Usuários, bem como são pessoalmente identificados neste instrumento pelo termo “Você”, “Seu” ou “Seus” o qual refere-se aos respectivos Utilizadores, As denominações “você”, “seu” ou “seus” se referem à empresa, profissionais, pacientes, fornecedores ou parceiros, segundo corresponda a contratação ou menção.

 

  1. Neste Termo de Uso, as denominações “incluído/a(s)” e “incluir” significam “incluídos, a título enunciativo e não taxativo”.

 

  1. O seu acesso e o uso que fizer do site da Go2Doc constituem a sua aceitação automática de cumprir as condições deste Termo, que estabelece uma relação contratual entre você e a Go2Doc.

 

  1. Se não aceitar este Termo, você não poderá utilizar os serviços da Go2Doc.

 

  1. Seu acesso ou uso contínuo do site da Go2Doc depois desta aceitação constitui o seu consentimento para estar sob os presentes Termos e suas modificações.

 

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL

 

  1. Prezado usuário (a), por favor, leia todo este Termo de Uso com atenção.
  2. Antes de usar a plataforma Go2Doc, certifique-se de que compreendeu e aceita todas as condições estabelecidas neste Termo.
  3. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo de Uso, você poderá livremente optar por aderir a ele ou não.
  4. Esclarece-se que o presente Termo de Uso (doravante “Termo”) constitui um acordo legal entre pessoas, físicas ou jurídicas, que desejam contratar os serviços de orientação, prevenção e formalização da Go2Doc, uma empresa de responsabilidade limitada constituída na grande São Paulo.
  5. Você declara ser capaz de celebrar quaisquer contratos, incluindo, mas não se limitando, a contratos de licença e uso de plataforma.
  6. A utilização da plataforma implica na aceitação automática, plena e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, para todos os fins e efeitos de direito.
  7. Na hipótese de você aceitar este Termo de Uso em nome de uma pessoa jurídica, você declara e garante que tem poderes para representar tal pessoa jurídica, devendo, sempre que solicitado, providenciar cópia dos documentos que comprovem tais poderes, como contrato ou estatuto social e procuração.
  8. Compõem este acordo todos os profissionais, pacientes, fornecedores e parceiros que utilizarem a plataforma para a tomada e prestação de serviços.
  9. Este Termo rege o uso da nossa plataforma de serviços, que facilita as comunicações entre médicos e pacientes, e é oferecido através do nosso site, no endereço go2doc.com.br (que pode ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente, conforme vontade unilateral da detentora da plataforma).
  1. Sua aprovação inclui o entendimento de que o Site da Go2Doc é um mecanismo para a contratação de serviços de orientação e instrução, prevenção e formalização, e que todos os Serviços são realizados por profissionais especializados contratados pela Go2Doc.
  2. Você concorda em manter a Go2Doc livre de reclamações que surjam no uso do site ou dos serviços da Go2Doc, bem como do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o site da Go2Doc, assim como em tomar todas as medidas possíveis para evitar o descumprimento deste Acordo, das leis aplicáveis a ele ou dos direitos de terceiros.
  3. Você tem ciência que se responsabiliza por todo o conteúdo ou informação enviada de sua conta para o a plataforma da Go2Doc, sobre os quais você se responsabiliza total e completamente, civil e criminalmente, sendo vedado o envio de quaisquer conteúdos imorais e ilícitos, estando você sujeito às consequências legais pelo descumprimento de tais regras.
  4. Você aceita que nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva.
  5. Você consente a respeito da captura e utilização exclusiva pela Go2Doc dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade.

 

  1. OS SERVIÇOS

 

  1. A Aplicação é uma Plataforma de Serviços.
  1. O site da Go2Doc é um ambiente de conhecimento, instrução, intermediação e formalização, onde os Utilizadores podem se identificar para adquirir informações e formalizar seu conhecimento acerca de procedimentos médicos e cirúrgicos.
  2. Estes serviços específicos de orientação e formalização são denominados adiante como “Serviços de Consultoria”.
  3. Em conformidade com os termos deste Acordo, a Go2Doc oferece serviços aos Utilizadores, incluindo o hosting e a manutenção periódica do site, realizando a instrução e padronização de informações entre o paciente que vai realizar um procedimento cirúrgico e o profissional que executará o procedimento, disponibilizando conhecimento para a devida contratação e realização dessa relação, com a formalização e garantia de que ambas as partes possuem plena compreensão acerca dos termos da execução dos respectivos procedimentos.
  4. Quando um paciente realiza o cadastro, ele busca o profissional desejado através da plataforma, onde este previamente se cadastrou para ser localizado, para então receber a devida instrução sobre seu procedimento através Go2Doc, que orienta ambas as partes acerca dos seus direitos e deveres para a realização do serviço, formalizando esta instrução, mas não sendo a Go2Doc responsável pelo desempenho e entrega dos serviços contratados.
  5. A Go2Doc, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA PLATAFORMA, OFERECE INFORMAÇÃO, INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO PARA OBTER SERVIÇOS, SENDO EXLUSIVAMENTE UMA FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE ORIENTAÇÃO E PROTOCOLO.
  6. A Go2Doc NÃO ESTÁ AFILIADA, RESPALDADA E NEM PATROCINADA POR NENHUM PROVEDOR EXTERNO.

 

  1. Serviços entre Usuários. 
  1. No momento da contratação de um profissional após a devida instrução e formalização de direitos e deveres através do site da Go2Doc, ou quando o profissional se cadastra na plataforma, se tornando disponível para prestar serviços e padronizar orientações através do site, será considerado que as partes, usuário profissional, usuário paciente e Go2Doc, celebraram um contrato perfeito de prestação de serviços, cabendo à Go2Doc somente as obrigações de instrução e formalização de direitos e deveres dos Usuários, através da plataforma Go2Doc.
  2. O profissional contratado pelo usuário paciente não possui ou possuirá qualquer vínculo com a Go2Doc, seus fornecedores e/ou parceiros, sendo o eventual vínculo existente única e exclusivamente entre o usuário paciente e usuário profissional.
  3. Você é o exclusivo responsável por assegurar o cumprimento de suas obrigações frente à Go2Doc e aos Utilizadores. Se não o fizer, é possível que seja responsável diante da Go2Doc sobre os danos causados.
  4. Você deve se assegurar de conhecer todas as leis nacionais, leis internacionais, normas, ordenanças e regulamentações relativas a você e o conteúdo enviado ao site da Go2Doc, seus Utilizadores, Parceiros, Fornecedores ou a qualquer outro uso que faça em nome do site da Go2Doc.
  5. Os Usuários se comprometem a comunicar-se utilizando sempre e somente a Plataforma, mantendo seu cadastro constantemente atualizado.
  1. No caso de descumprimento de tal regra, os Usuários excluem a obrigação da Go2Doc pela instrução e formalização da relação entre partes, não podendo ser responsabilizada por qualquer erro, omissão, dolo ou dano, de qualquer tipo ou espécie, que qualquer utilizador venha a sofrer.
  1. A PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS INFORMADOS NA PLATAFORMA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA A SUA REALIZAÇÃO, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA A VERIFICAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DESTES.

 

  1. Entregas.

  2. Todo conhecimento, orientação e formalização disponibilizado pela Go2Doc será através da utilização da plataforma.
  3. A responsabilidade pela entrega do eventual serviço contratado é exclusiva do respectivo profissional escolhido pela contratante, sem qualquer sugestão ou inferência da Go2Doc.
  4. A formalização entregue as partes é um objeto de medição e instrução entre seus direitos e obrigações, restringindo-se tal formalização à compreensão e comum acordo de ambas as partes quanto as suas responsabilidades, riscos e eventuais consequências.

 

  1. Produto do Trabalho.
  1. Todo trabalho contratado e desenvolvido pela Go2Doc, bem como toda informação e conhecimento compilado e disponibilizado na plataforma, é de propriedade exclusiva da Go2Doc; respeitados os Direitos Autorais, de Software e Propriedade Intelectual, relativos especificamente ao seus criador e desenvolvedor, quando o caso, que se refira ou envolva conteúdo do utilizador contratante.

 

  1. Veto de Usuários.
  1. Todo e qualquer utilizador ou usuário pode estar sujeito a um processo de veto, mesmo após se registrar e utilizar o site.
  2. Todos os cadastros serão revisados e constantemente monitorados para assegurar um processo de existência de veracidade de informações prestadas.
  3. A Go2Doc pode realizar verificações de antecedentes profissionais e pessoais dos Usuários.
  4. As informações oferecidas no cadastro pelos Usuários devem ser as mais completas possíveis.
  5. A Go2Doc irá realizar uma revisão e a seu critério exclusivo poderá vetar a utilização da Plataforma por qualquer utilizador, não permitindo aparecer nas buscas ou ainda não permitindo o acesso aos detalhes e ou alocação dos Usuários aos demais Utilizadores. Estas situações serão evitadas, mas todos os Usuários ficam cientes que no aceite deste Termo, quanto mais informações forem providas em seu cadastro, melhor serão classificados nas buscas; e sua aprovação será realizada sem maiores questionamentos.
  6. Advertimos que em caso de informações falsas, a Go2Doc se reserva ao direito de não somente vetar acesso, mas também tomar as devidas ações judiciais contra a pessoa física ou jurídica que os utilizou.
  7. Todos os Usuários assumem o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados pessoais”) sempre que for necessário.

 

  1. Licença.
  1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Go2Doc lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o site da Go2Doc em seu dispositivo pessoal unicamente em relação ao seu usuário da Go2Doc; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do site da Go2Doc, em cada caso unicamente para o seu uso pessoal e não comercial.
  2. A Go2Doc e os licenciadores da Go2Doc se reservam aos direitos que não se outorguem expressamente no presente termo.
  3. Os Usuários devem acessar sua conta através de e-mail (login) e senha definida individualmente, e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

  1. Restrições.
  1. Você não poderá: (i) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou outro aviso de propriedade intelectual de nenhuma parte do Site da Go2Doc; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira o Site da Go2Doc, exceto segundo o permitido expressamente por escrito pela Go2Doc; (iii) decompilar, realizar engenharia inversa ou desarticular o site da Go2Doc, exceto segundo o permitido pela legislação aplicável; (iv) vincular, duplicar ou utilizar macros em nenhuma parte do site da Go2Doc; (v) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, indexar, esquadrinhar ou de outro modo realizar mineração de dados em nenhuma parte do site da Go2Doc, ou dificultar ou impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do site da Go2Doc; nem (vi) tentar obter acesso não autorizado ou afetar qualquer aspecto do site da Go2Doc, seus sistemas ou redes relacionadas.

 

  1. Serviços e Conteúdo de Terceiros.
  1. Os serviços da Go2Doc estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
  2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de empresas, profissionais ou parceiros que tenham sido suspensos ou bloqueados pela Go2Doc, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente nos Artigos 166, I; 171, I e 180.
  3. A Go2Doc não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários.
  4. Os Utilizadores garantem e respondem em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.
  5. A Go2Doc poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo os Utilizadores editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
  6. Caso a Go2Doc decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um algum utilizador do site e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados pessoais, ou, ainda caso o utilizador se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Go2Doc poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
  7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários).
  8. Também não se permitirá a obtenção e manutenção de mais de um cadastro por um usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Go2Doc.

 

  1. Propriedade.
  1. O Site da Go2Doc e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo propriedade da Go2Doc ou dos licenciadores da Go2Doc.
  2. Nem estes Termos nem o uso que faça do site da Go2Doc lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o site da Go2Doc ou relacionados com ele, exceto a licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da Go2Doc ou os licenciadores da Go2Doc.

 

  1. O USO DOS SERVIÇOS
  1. Para poder utilizar a maior parte dos aspectos do site da Go2Doc, você deve se registrar e manter uma conta pessoal e ativa para utilizadores, seja paciente, profissional, empresa, parceiro ou fornecedor. Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter alcançado a maioridade legal em sua jurisdição (se esta não for 18 anos), para obter uma conta.
  2. O registro da conta requer que você envie determinadas informações pessoais à Go2Doc, como seu nome, endereço, documento, número de telefone celular e idade.
  3. Você aceita manter a informação exata, completa e atualizada em sua Conta.
  4. Você é responsável por toda a atividade que tenha em sua Conta, e aceita manter a segurança e confidencialidade do nome de usuário e a senha da sua Conta a todo o momento.
  5. A menos que a Go2Doc permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta.

 

  1. Uso Aceitável.

 

  1. Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o site da Go2Doc unicamente para o seu uso profissional ou pessoal.
  2. Qualquer usuário ou utilizador não poderá utilizar o site da Go2Doc para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade sem o nosso consentimento expresso previamente por escrito.
  3. Você não poderá utilizar o site da Go2Doc violando leis, normas, ordens ou regulamentações.
  4. Você aceita que tratará todos os demais usuários de maneira cortês e legal.
  5. Você, profissional capacitado para a realização de procedimentos, aceita que oferecerá os serviços solicitados e contratados de maneira profissional e com garantia de qualidade, e que a presente prestação de serviços de instrução e formalização de conhecimento não o exime de eventuais responsabilidades civis e penais decorrentes da execução da prestação de serviços.
  6. O Site da Go2Doc pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, blogs, quadros de mensagens, solicitações, anúncios, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Dashboard de mensagens”) que lhe permitem comunicação com outros usuários.
  7. Você pode utilizar estas áreas do dashboard unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada espaço em particular, se comprometendo a não compartilhar, distribuir ou difundir tais informações por qualquer meio.
  8. Você NÃO deverá usar o site da Go2Doc para prática de nenhum ato ilícito, incluída, a título enunciativo e não taxativo, para fazer exemplificadamente:
  1. Difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira os direitos legais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal da Go2Doc.
  2. Publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados.
  3. Utilizar o site da Go2Doc ou os seus serviços para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional.
  4. Subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros.
  5. Subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador.
  6. Publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessárias para utilizá-lo.
  7. Publicitar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais através do site da Go2Doc que não correspondam aos serviços oferecidos através do site da Go2Doc.
  8. Realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia.
  9. Fazer-se passar por outra pessoa ou usuário, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira.
  10. Publicar a mesma nota repetidamente (mensagens lixo ou “Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido.
  11. Baixar arquivos publicados por outros Usuários quando o usuário tiver ou razoavelmente devesse ter conhecimento de que não possam ser distribuídos legalmente através do site da Go2Doc.
  12. Insinuar ou afirmar que as declarações que você faz estão asseguradas pela Go2Doc, sem o prévio consentimento por escrito da Go2Doc.
  13. Utilizar processos manuais ou automáticos, como um robô ou outra forma de automatização via web, para realizar mineração de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o site da Go2Doc de alguma maneira, através de qualquer dispositivo.
  14. Hackear ou interferir no site da Go2Doc, em seus servidores ou qualquer rede conectada.
  15. Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o site da Go2Doc para o seu próprio uso pessoal ou comercial.
  16. Eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais de propriedade exclusiva e direitos de propriedade intelectual que são propriedade da Go2Doc.
  17. Subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos.
  18. Subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violenta ou sexual.
  19. Utilizar o site da Go2Doc para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os usuários para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do site da Go2Doc, segundo o estabelecido no presente Contrato.
  20. Utilizar o site da Go2Doc para recolher nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou de outro tipo.
  21. Registrar-se com outro nome de usuário ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada.

 

  1. Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas Comuns serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas Comuns, e que a Go2Doc não será responsável pela ação dos Usuários a respeito de informações ou outros materiais publicados no Dashboard.

 

  1. Códigos Promocionais. 
  1. A Go2Doc poderá, em sua exclusiva discrição, gerar códigos promocionais que poderão ser trocados por créditos nas Contas, ou outras características ou benefícios relacionados ao site da Go2Doc, em conformidade com os termos adicionais que a Go2Doc estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”).
  2. A Go2Doc se reserva ao direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro usuário faça dos Códigos Promocionais se a Go2Doc determina ou considera que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou destes Termos.

 

  1. Conteúdo.
  1. Você declara e garante à Go2Doc que você é o único e exclusivo proprietário ou diretamente responsável por todo o conteúdo ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para outorgar a Go2Doc a licença sobre o conteúdo informado em nosso site segundo o estabelecido anteriormente, e que o seu Conteúdo atende todas as leis aplicáveis, e especialmente: (a) não será falso, inexato, incompleto o enganoso; (b) não será fraudulento ou envolverá a venda de artigos falsificados ou roubados; (c) não violará direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (d) não violará nenhuma lei, norma, ordem ou regulamentação (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, aquelas que regem o controle de exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa); (e) não será difamatório, calunioso, ameaçador de maneira ilícita ou assediador ilicitamente; (f) não será obsceno nem conterá pornografia infantil ou será prejudicial para menores; (g) não irá conter vírus, trojans, vermes informáticos, bombas lógicas, robôs de cancelamento ou outras rotinas de programação informática que tenham por objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar de maneira oculta ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; e (h) não irá gerar responsabilidade alguma por parte da Go2Doc nem causará a perda (total ou parcial) por parte da Go2Doc dos serviços de seus provedores de serviços de internet ou outros sócios ou provedores.
  2. A Go2Doc poderá revisar, controlar ou eliminar qualquer conteúdo a seu exclusivo critério – mas não terá a obrigação de fazê-lo – a qualquer momento e por qualquer motivo, sem ter que lhe enviar notificação alguma.
  1. Dispositivos e Acesso à Rede.
  1. Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilizar o site da Go2Doc.
  2. Podem ser aplicadas taxas e os carregamentos de dados e mensagens de sua rede móvel se acessar ou utilizar o site da Go2Doc a partir de um dispositivo com capacidade inalâmbrica.
  3. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware compatível necessário para acessar e utilizar as Aplicações e o Site da Go2Doc e qualquer atualização realizada neles.
  4. A Go2Doc não garante que o Site e ou plataforma da Go2Doc ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular.
  5. O site da Go2Doc pode apresentar um mau funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas, sem que incida qualquer penalidade à mesma.

 

  1. PAGAMENTO
  1. Você compreende que o uso do site da Go2Doc e a contratação de serviços está condicionada ao pagamento da licença de uso e seus respectivos serviços oferecidos, estipulados no site no momento do procedimento de compra.
  2. Ao selecionar o plano desejado para sua contratação, o serviço deve ser pago antecipadamente para só então a Go2Doc liberar a sua prestação.
  3. O pagamento realizado será administrado única e exclusivamente pela Go2Doc, a qual é responsável pelos encargos legais e pagamento dos demais prestadores de serviço oferecidos a título de complementar ou suplementar.
  4. A Go2Doc não recebe e nem autoriza o recebimento de qualquer forma de pagamento em valores ou bens em seu nome pelos profissionais que eventualmente podem ser contratados em consequência do uso ou serviços da plataforma, sob pena de exclusão da conta e tomada das ações cabíveis.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS E CONFIDENCIALIDADE.

 

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 
  1. Todo o dados, incluindo, mas não limitado ao texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e quaisquer outro conteúdo (denominado coletivamente de “Material Exclusivo”) que os usuários acessem ou leiam através do site da Go2Doc é de inteira e exclusiva propriedade da Go2Doc.
  2. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro.
  3. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais por direitos autorais, patentes e outros direitos e leis incidentes.
  4. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do site da Go2Doc sem o consentimento expresso previamente por escrito da Go2Doc e, se o caso, dos demais titulares de direitos sobre o Conteúdo.
  5. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia da Go2Doc e, se o caso, dos demais titulares de direitos sobre o Conteúdo.
  6. As marcas de serviço e as marcas comerciais da Go2Doc, incluídas, a título enunciativo e não taxativo a “Go2Doc” e os logotipos da Go2Doc são marcas de propriedade da Go2Doc.
  7. Qualquer outra marca logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site da Go2Doc são propriedades de seus respectivos proprietários legais.
  8. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site da Go2Doc sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.

 

  1. Reclamações de Direitos Autorais e Agentes de Direitos Autorais.
  1. A Go2Doc respeita a propriedade intelectual, e exige que os seus Usuários façam o mesmo.
  2. Se você considera de boa-fé que algum dos materiais proporcionados no site da Go2Doc ou em relação a ele, violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie a informação a seguir para à Go2Doc, na Rua Tabapuã, nº. 601, Itaim Bibi, São Paulo/SP, Brasil:
  1. Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.
  2. Uma declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos, com detalhes suficientes para que a Go2Doc possa encontrá-lo no site da Go2Doc. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL de nível superior.
  3. Seu nome, endereço, documentos, número de telefone e endereço de e-mail.
  4. Uma declaração feita por você indicando que considera de boa-fé que o uso do material que supostamente viola os seus direitos está autorizado pelo proprietário dos direitos, seus agentes ou a lei.
  5. Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é exata, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais, apresentando o documento competente.
  6. Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.

 

  1. Informação Confidencial. 
  1. Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único da Go2Doc e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) Informação Confidencial para fins que não sejam a divulgação a seus empregados e agentes autorizados que se encontram obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial.
  2. Você deverá notificar a Go2Doc por escrito e imediatamente sobre qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial.
  3. Você deverá fazer tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial.
  4. Você deverá realizar tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial da divulgação, transferência ou uso não autorizados.
  5. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial à Go2Doc no momento de extinção deste Acordo por qualquer motivo.
  1. O termo “Informação Confidencial” se referirá a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva da Go2Doc e a toda outra informação e dados da Go2Doc que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros que possam obter um valor, econômico ou de outro tipo, com seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenções, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou qualquer outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral ou através de desenhos ou observações.

 

  1. DISPUTAS COM A GO2DOC

 

  1. DISPENSA DE JULGAMENTO. 
  1. Você aceita que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja destes Termos ou em relação à eles, com o descumprimento, a extinção, a aplicação, a interpretação, ou a validade destes Termos ou o uso do site da Go2Doc (coletivamente, “Disputas”) se resolverá mediante um acordo vinculante entre Você e a Go2Doc, excepcionado o direito de cada parte de iniciar as devidas ações no Foro da Comarca de São Paulo/SP, de questões menores e o direito de solicitar medidas ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou potencial, a apropriação indevida ou a violação de direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de alguma das partes.
  2. Quaisquer processos judiciais de resolução de disputa, seja em arbitragem ou tribunal, serão conduzidos somente de forma individual e não em uma ação coletiva ou representativa.

 

  1. Negociação Formal.

 

  1. Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com este Termo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e a Go2Doc, você aceita como primeira tentativa negociar qualquer disputa de maneira formal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou procedimento judicial.
  2. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita.
  3. O seu endereço aos efeitos destas notificações será o endereço indicado em sua conta na Go2Doc. O endereço da Go2Doc para efeito destas notificações é Go2Doc, Rua Tabapuã, nº. 601, Itaim Bibi, São Paulo/SP, Brasil.

 

  1. Arbitragem ou Procedimento Judicial.
  1. No improvável caso de que a Go2Doc não tenha conseguido resolver uma Disputa que mantém com você depois de tentar fazê-lo de maneira formal através dos mecanismos disponibilizados na plataforma, você aceita resolver qualquer Disputa que surja deste Acordo ou do seu descumprimento ou seu suposto descumprimento, ou em relação a eles, mediante a Justiça Brasileira.

 

  1. OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

  1. Legislação Aplicável. 
  1. Você declara-se ciente que a presente contratação e prestação de serviços está sujeita e deve seguir o disposto na Lei nº. 10.406/2002, na Lei nº. 8.078/1990, no Decreto nº 7.962/2013, na Lei nº. 12.965/2014, e demais disposições legais aplicáveis à presente relação.

 

  1. Notificações.

 

  1. A Go2Doc poderá enviar notificações através da plataforma, para o endereço de e-mail cadastrado em sua Conta.

 

  1. Idioma Predominante.
  1. A versão nos idiomas Português deste Acordo prevalecerá em relação a todos os aspectos e em caso de conflito com as versões traduzidas, se houver.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

  1. Os Usuários aceitam e concordam que as informações cadastradas na Plataforma sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

 

  1. Os usuários aceitam e concordam que:
    1. Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pela Go2Doc;
    2. A cada acesso dos usuários à Go2Doc será realizada a colheita automática de dados, como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com hora e data), origem do IP, informações sobre cliques, navegação, termos de procura no site ou em referência a este, dentre outros.
    3. A Go2Doc poderá utilizar tecnologias padrões, como cookies, pixel, tags, beacons e local shared objects para coletar informações dos usuários e melhorar sua experiência de navegação.
    4. Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o usuário se encontra, nem onde a Go2Doc se encontra;
    5. Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pela Go2Doc.
    6. Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a Go2Doc não autoriza o uso das informações de qualquer usuário por quaisquer terceiros.
    7. A Go2Doc protege todos os dados pessoais do usuário, utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis, considerando-se a tecnologia atual da Internet.
    8. O usuário reconhece que não pode haver expectativa quanto à segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.
    9. É reservado o direito da Go2Doc em fornecer os dados e informações do usuário, bem como de todo o sistema utilizado na plataforma, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da Go2Doc e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da plataforma e dos dados dos usuários.
    10. Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da plataforma, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.
    11. O conteúdo público fornecido pelo usuário, incluindo a foto do perfil, mas não se limitando a ela, é de propriedade do usuário. Este, porém, concorda em ceder a Go2Doc os direitos de uso desse conteúdo para fins de funcionamento da plataforma e de divulgação da Go2Doc e de seus produtos, utilizando canais de comunicação próprios ou de terceiros.
    12. A Go2Doc não está autorizada a fornecer os dados cadastrados pelo usuário à terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.
    13. É de competência exclusiva das autoridades competentes requerer fundamentadamente a Go2Doc o fornecimento de dados pessoais do usuário que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a Go2Doc no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do usuário, quando fundamentadamente requeridos.

 

  1. Geral.
  1. Você não pode ceder estes Termos sem à aprovação prévia por escrito da Go2Doc. A Go2Doc poderá ceder estes Termos sem o seu consentimento a: (i) subsidiárias ou afiliadas; (ii) adquirentes de capital, do negócio ou ativos da Go2Doc; ou (iii) sucessores por fusão. Qualquer tentativa de cessão que não cumpra com esta seção será nulo.

 

  1. Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agenciamento entre quaisquer usuários, utilizadores, profissionais, parceiros e fornecedores com a Go2Doc como consequência deste Acordo ou o uso do site da Go2Doc.

 

  1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservarão sua validade na máxima medida que a lei o permita. O fato de que a Go2Doc não exerça algum direito ou disposição nestes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que a Go2Doc o reconheça e aceite por escrito.

 

  1. A pessoa contratante dos serviços da Go2Doc reconhece, aceita e está de acordo que os serviços somente podem ser executados e iniciados quando disponibilizados todos os dados para tal, por dados entende-se (mas não de forma exaustiva) login de usuários, senhas, informações pessoais e/ou profissionais, documentos, configurações, entre outros, ou seja, tudo aquilo que se faça necessário para estabelecer uma conexão segura ao sistemas pela pessoa contratante.

 

  1. Os Usuários dão o consentimento livre, expresso e informado para que a Go2Doc utilize as informações obtidas por meio do site para a realização de marketing direto e outros fins publicitários, bem como para personalizar o acesso dos Usuários, além da regular prestação de serviços pela Go2Doc. Os Usuários aceitam, também, receber informativos publicitários por meio das informações de contato fornecidas quando de seu cadastro no site, podendo o usuário desvincular-se de tal condição a qualquer momento mediante manifestação, mesmo que imotivada.

 

  1. Legislação Aplicável e Foro de Eleição.
  1. Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

 

  1. AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM A GO2DOC.